Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Magus Market Comércio Eletrônico EIRELI, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.485.104/0001-92, situada na Av. João Gualberto, n. 1664, Caixa Postal 9300, Juvevê, Curitiba/PR, CEP: 80.030-970, doravante nominada Magus Market, por meio dos endereços eletrônicos: www.magusmarket.com.br; www.magusmarket.com; www.magusmarket.br; magusmarket.net; magusmarket.net.br; e outros a virem a ser disponibilizados pela empresa.

Qualquer pessoa, desde já nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Magus Market deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável para a utilização do site e dos serviços prestados pelo Magus Market.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Magus Market.

Em caso de dúvidas, acesse o link “contato”.

 

GLOSSÁRIO

Será elaborado após aprovarmos o documento final

 

1. Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (I) ofertar e hospedar espaços nos sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos; e (II) viabilizar o contato via sistema de comunicação do site entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e acessórios denominados como Produtos, envolvendo, mas não se limitando às marcas, Pokémon, Yu-Gi-Oh, Magic: The Gathering, e outros, além de acessórios, capas, dados, pastas, organizadores etc., de diversos fabricantes e modelos, e outros não relacionados aos Produtos mas dentro do segmento de literatura, jogos e colecionáveis.

As marcas supramencionadas, são devidamente registradas e este site não está afiliado e nem representa a vontade ou posicionamento sobre qualquer assunto das empresas detentoras dos direitos autorais destas.

O Magus Market, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção direta na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Magus Market não fornece quaisquer produtos anunciados pelos Usuários nos Sites.

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem/envio do produto pelo Usuário vendedor.

 

2. Como funciona o Magus Market

Como um site de compra e venda, o Magus Market oferece espaço online livre para aproximar as pessoas que queiram vender e comprar produtos novos e usados ou anunciar serviços, relativos aos produtos relacionados no item 1, acima.

O Magus Market não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Qualquer compra e venda ou contratação de serviços se dá entre os usuários, sem envolvimento do Magus Market. Se algo der errado em sua transação, qualquer indenização deverá ser reclamada com o outro Usuário com quem você negociou.

A responsabilidade do Magus Market fica então restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas para permitir um ambiente de negócios saudável e favorável.

Sendo assim, a responsabilidade pela realização de anúncios e seu conteúdo, sobre os produtos e serviços oferecidos e sobre a realização e sucesso da transação caberá sempre e exclusivamente aos Usuários, portanto recomendamos a leitura de todos os termos disponibilizados no site www.magusmarket.com.br, e demais domínios que virem a ser disponibilizados pela empresa.

 

3. Cadastro

Os serviços do Magus Market estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, conforme definição do Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406/2002.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou que não sejam os representantes legais de pessoa jurídicas devidamente constituídas, bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Magus Market, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente àquelas dispostas nos artigos 166, inciso I; 171, I e 180.

 

3.1 Formalização do Cadastro

A conta é um cadastro único para uso do site e obrigatória para a inclusão dos anúncios e uso do sistema de comunicação do site. A utilização do site é restrita a pessoas maiores de 18 anos idade completos, ou por menores desde que devidamente assistidos e/ou representados por seus pais.

Neste último caso, os pais, tutores ou representantes legais dos menores serão plenamente responsáveis pelo acesso a todo conteúdo oferecido em nossos Serviços utilizados pelos menores de idade isentando o Magus Market de qualquer responsabilidade.

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Magus Market, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Magus Market não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Magus Market de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

O Magus Market poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. Nestas situações, as contas permanecerão suspensas até que as buscas sejam finalizadas pelo Magus Market.

O Usuário compromete-se a notificar o Magus Market imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Magus Market.

 

3.2 Causas de Inabilitação e/ou suspensão de usuários

O uso da conta deverá ser realizado pelo Usuário com consciência, pois tanto ela como os anúncios poderão ser suspensos ou excluídos do Magus Market e o Usuário poderá ser inabilitado, sem aviso prévio, em caso de falsidade nas Informações da Conta, mau uso, violação da legislação, da moral, da ordem pública, destes Termos e Condições e das Condições Particulares que sejam aplicáveis, bem como utilização do Site para atividades ilícitas ou imorais, pela falta de pagamento, ou qualquer atividades que, a critério do Magus Market, não esteja de acordo com suas políticas internas.

O apelido que o Usuário utilizar no Magus Market não poderá guardar semelhança com o nome Magus Market, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Magus Market. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Magus Market se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Caso o Magus Market decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou ainda, caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Magus Market poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

 

4. Modificações dos Termos e Condições Gerais

O Magus Market poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, e o Usuário será devidamente comunicado sobre cada alteração através do e-mail cadastrado no Magus Market. As alterações vigorarão em relação a todas as negociações e anúncios, a partir da data de sua publicação no site.

 

5. Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste Termo e nas demais políticas do Magus Market.

O produto oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes, bem como enquadrado em uma das modalidades disponibilizadas pela Magus Market aos usuários , além de respeitar os parâmetros definidos no Guia de estado da Carta, quando aplicável. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Magus Market, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Magus Market poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, for contrário à legislação vigente, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, escolhendo uma das modalidades pré-estabelecidas pela Magus Market no site. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que  comissão venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Não é permitido inserir ou manter no site quaisquer dados pessoais para contato entre os Usuários, tais como, e sem se limitar a, números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Magus Market. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Magus Market poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou removê-lo, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

 

5.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

Em regra, os pagamentos serão processados através de um (ou mais) portal de pagamentos, plataforma terceira de gestão, recebimento e controle financeiro, oferecendo a segurança na transação tanto para o Usuário vendedor quanto para o Usuário comprador.

O usuário também declara e reconhece que poderão ser cobrados valores referentes a taxas e tarifas pelo portal terceiro de forma apartada.

Após a confirmação do pagamento pelo portal e, passado o lapso de tempo de qualificação e abertura de disputas, o pagamento será liberado ao Usuário Vendedor, descontando-se o valor de taxas e tarifas cobradas pela Magus Market.

 

5.3 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O usuário autoriza o Magus Market a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos (“Informação do Produto”).

O usuário outorga ao Magus Market uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, marca e informação do produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites do Magus Market, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o Magus Market considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais o Magus Market tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Magus Market, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, marca e informação do produto, no âmbito das publicações de catálogo. 

O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a marca, bem como sobre a informação do produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na informação do produto. 

O Magus Market poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições.

 

5.4 Produtos Proibidos

O Usuário não deve inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio do site qualquer tipo de material ou informação que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, a este termo, às políticas do Magus Market e às Condições Particulares aplicáveis.

Dentre outros, não é permitido (i) "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal" e publicidade fora das áreas concebidas para tal uso; (ii) conteúdo falso, ambíguo, inexato, ou que possa induzir a erro eventuais receptores de referida informação; (iii) conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade; (iv) senhas de acesso às distintas utilidades e/ou conteúdo do site que sejam de titularidade de outros usuários

Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos acima mencionada.

 

6. Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Site, o Magus Market adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, deverá ser consultada a Política de Privacidade e Confidencialidade  disponível no site.

 

6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do Magus Market  

Em virtude dos acordos celebrados, o Magus Market poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros. 

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o Magus Market, atuará de acordo com a legislação em vigor e cumprirá as seguintes obrigações:

(I) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Magus Market, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(II) Notificar imediatamente o Magus Market quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(III) Notificar o Magus Market ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Magus Market.

(IV) Excluir e/ ou tornar anônima imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com o Magus Market ou (b) por instruções expressas e por escrito do Magus Market.

(V) Manter o Magus Market salvo de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(VI) Permitir que o Magus Market solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula. 

 

7. Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Magus Market devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio.

Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. As ofertas só terão validade se realizadas no site do Magus Market.

Tributos: O Magus Market não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

 

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos. Os vendedores aceitam, no ato do registro no site da Magus Market em realizar o pagamento da tarifa de venda, chamada de comissão, referente aos serviços de intermediação, meios de pagamento, segurança e demais custos da plataforma, valor este que será pago no caso de formalização e confirmação da venda.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos possíveis riscos aos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros.

Após receber a notificação de interesse de compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, o Usuário comprador será informado quanto a transação através do sistema de comunicação do site, mediante notificação automatizada do Usuário vendedor, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de Uso e anexos, ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores, considerados como fornecedores para todos os fins de direito, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seu direito de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Em virtude de o Magus Market não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Magus Market ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores que eventualmente estiverem depositados no gateway de pagamentos.

Tributos: o Magus Market não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Magus Market, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (I) questões relativas à idoneidade do Usuário; (II) legalidade das negociações realizadas; (III) reclamações pendentes; e/ou (IV) excesso de reclamações.

O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.

Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos que apresentem vícios, desde que a descrição do item e o produto em si estejam em desacordo com o que determina o Guia de estado da Carta, no prazo de até 07 (sete) dias a contar da data do recebimento, conforme Política de Resolução de Controvérsias.

 

8. Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através do sistema de comunicação do site, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Magus Market e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Magus Market, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Magus Market ou terceiros.

 

9. Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Magus Market, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

10. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Magus Market poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Magus Market; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Magus Market entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Magus Market ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário, conforme Política de Resolução de Controvérsias.

 

11. Responsabilidades

O Magus Market se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.magusmarket.com.br, desde que o Magus Market tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Magus Market não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Magus Market não é o proprietário dos produtos anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens, não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

O Magus Market não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O Magus Market não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

Os Usuários deverão adequar suas vendas de acordo com o Guia de Estado da Carta, que será utilizado como referência quanto se tratar de venda de grande lote de itens.

O Magus Market não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Magus Market como mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. 

Em nenhum caso o Magus Market será responsável por lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Magus Market recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, cabendo ao Usuário deverá sopesar os riscos da negociação.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Magus Market e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes, prepostos e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. 

Os  Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro (s) Usuário (s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Magus Market.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site, o Magus Market se reserva o direito de,a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificadas, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, problemas na modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Magus Market importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso, de acordo com a Política de Sanções anexa.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II do Código de Defesa do Consumidor.

 

12. Alcance dos serviços

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Magus Market e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Magus Market não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Magus Market não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os Dados Pessoais dos usuários.

O Magus Market não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

13. Falhas no sistema

O Magus Market não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, caso fortuito ou força maior. O Magus Market também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

 

14. Tarifas e faturamento

O cadastro no Magus Market é gratuito. Todavia, será cobrada uma Comissão, a título de serviços de intermediação, meios de pagamento, segurança e demais custos da plataforma, que somente será paga ao Magus Market quando a negociação se concretizar, de acordo com a Política Comercial disponível no site.

O usuário concorda em pagar ao Magus Market os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Magus Market em que haja uma tarifa estabelecida. O Magus Market se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

O Usuário declara estar ciente e concordar com o pagamento da Tarifa quando houver a formalização da prestação de serviços, independentemente do exercício do direito de arrependimento ou devolução do produto em caso de vícios, declarando que, nestes casos, nenhum valor deverá ser ressarcido pelo Magus Market a título de comissão.

O Magus Market se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

15. Propriedade Intelectual e links

O Magus Market e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do Magus Market, seu website, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. 

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do Magus Market conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Magus Market, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo Magus Market. 

Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo Magus Market e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial do Magus Market. 

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o Magus Market não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do Magus Market com tais sites e seus conteúdos. 

 

16. Indenização

O usuário indenizará o Magus Market, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Magus Market, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

17. Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções do Magus Market incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites.

Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

- Política Comercial;

- Política de Privacidade e Confidencialidade;

- Política de Resolução de Controvérsias;

- Guia do estado da Carta.

18. Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Curitiba/PR, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

 

19. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviados para o endereço do Magus Market Comércio Eletrônico EIRELI, nome fantasia MAGUS MARKET, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.485.104/0001-92, situada na Av. João Gualberto, n. 1664, Caixa Postal 9300, Juvevê, Curitiba/PR, CEP: 80.030-970.